ATIVIDADE 3 - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53_2024

ATIVIDADE 3 - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53_2024

QUESTÃO 1

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) surgiu por pressão de empresários e investidores que procuravam uma forma de organização jurídica da empresa mediante limitação dos riscos patrimoniais. Na tentativa de fazer com que os empresários individuais saíssem da informalidade, surge a EIRELI, na qual se apresenta ao empresário com a possibilidade de constituição de pessoa jurídica, mas com apenas um único membro. Além disso, estará resguardada a separação do patrimônio e a limitação de responsabilidade pelos resultados do negócio.

TRAVASSOS, M. M. Q. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): análise constitucional do instituto, unipessoalidade e mecanismos de controle de abusos e fraudes. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, p.210, 2013 (adaptado).

Com base no texto acima, interprete as afirmações a seguir:

1. Com respeito a EIRELI, independente da razão, também poderá ser proveniente da concentração de quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
2. Com respeito a EIRELI, a pessoa que constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, não pode exercer representação em outra empresa dessa modalidade.

III. Com respeito a EIRELI, uma pessoa física que utiliza como nome empresarial, o seu próprio nome, mas com a adição da sigla EIRELI ao fim, pode-se afirmar que o nome empresarial utilizado pela pessoa é uma firma.

1. Com respeito a EIRELI, tem como composição, a constituição por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, integralizado, que não seja inferior a 120 vezes o maior salário mínimo em vigência do País.

É correto o que se afirma em

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II e IV, apenas.

 Alternativa 3 - III e IV, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

QUESTÃO 2

As empresas adquirem sua existência jurídica por meio da personalidade jurídica. É por meio dessa personalidade que empresas passam a deter o patrimônio próprio, ter direitos/obrigações próprias e capacidade própria de estar em juízo.

Elaborada pela professora, 2019.

Acerca das espécies societárias, avalie as alternativas a seguir:

1. A sociedade em nome coletivo é aquela formada somente por pessoas jurídicas.
2. Sociedade em comandita simples existem duas categorias de sócios: os comanditados e os comanditários.

III. A sociedade simples é uma forma despersonificada de sociedade e se dedica à atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

1. A sociedade limitada é aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - II e III, apenas.

 Alternativa 3 - II e IV, apenas. 

Alternativa 4 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

QUESTÃO 3

Quando tratamos da competência tributária, estamos nos referindo a competência que é outorgada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, modificar e extinguir um tributo, ou seja, o que cada ente pode exercer, falando-se então em uma competência exaustiva.

SOARES, Nádia A. P. Competência tributária. Disponível: <https://bit.ly/2mbAPfl>. Acesso em: 31 jul. 2018.

O texto acima apresenta informações sobre a competência tributária. Com isso, sabemos que ela ainda possui algumas características, a respeito dessas características, analise as afirmações a seguir:

1. A privatividade significa que a competência tributária e privativa de cada ente federativo.
2. A indelegabilidade ocorre quando a competência tributária é transferida de um ente federativo para outro.

III. A competência tributária poderá ser alterada somente por meio de emenda constitucional, conforme característica da inalterabilidade.

1. Em razão da irrenunciabilidade, as pessoas políticas não podem delegar suas competências tributárias, também não as podem renunciar, quer no todo, quer em parte.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - II e III, apenas.

 Alternativa 3 - II e IV, apenas.

Alternativa 4 - I, III e IV, apenas. 

 Alternativa 5 - II, III e IV, apenas.

QUESTÃO 4

Segundo o site do Planalto em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório serve para atender despesas extraordinárias, advindas de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Além disso, também serve para atender aos investimentos públicos de caráter urgente e de relevante risco nacional.

Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 148 - Empréstimo Compulsório. Disponível em: <https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988#/con1988_05.10.1988/art_148_.asp>. Acesso em: 08 out. 2021 (adaptado).

Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

1. O empréstimo compulsório é um tributo pouco utilizado, no qual somente pode ser instituído mediante situações específicas e de calamidade como por exemplo, uma guerra externa, investimento público de caráter relevante ou calamidade pública.

PORQUE

1. 
   O empréstimo compulsório é estabelecido unicamente pela União e dessa forma, pode ser instituído apenas via lei complementar, fixando prazos e as condições desse resgate.
   
   
   A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 - As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

QUESTÃO 5

O elevado nível de tributação aplicado sobre as empresas faz com que seja necessária uma escolha minuciosa do regime tributário, tendo em vista que a escolha da tributação impacta diretamente no lucro líquido e uma vez definido a opção de tributação, só poderá fazer a troca de regime seja lucro real ou lucro presumido, no próximo ano-calendário.

LOPES, C. et al. Planejamento tributário: estudo de caso sobre lucro presumido e lucro real. Revista Liceu On-Line, v. 7, n. 1, p. 6-27, 2017 (adaptado).

Considerando o excerto acima, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

1. A escolha do regime tributário de uma empresa depende de uma série de fatores relevantes, devendo ser observado o seu cenário de atuação, levando-se em consideração informações econômicas, financeiras, contábeis, bem como as despesas incidentes na operação e as possíveis isenções fiscais incidentes sobre o produto.

PORQUE

1. A escolha do regime tributário direcionara a empresa para a melhor opção, e como consequência, economia no recolhimento de tributos, podendo escolher a melhor forma de tributação, desde que não haja obrigação legal em serem apuradas pelo regime do Lucro Real.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 - As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 - As asserções I e II são falsas.

QUESTÃO 6

As sociedades empresariais podem se transformar, ou seja, pode ocorrer a chamada transformação, incorporação, fusão e/ou cisão das sociedades. São as chamadas operações societárias, que modificarão a estrutura da sociedade e culminarão em consequências jurídicas relevantes.

ROSA, L. C. B.; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.

Com base nas informações apresentadas, análise a alternativa correta.

Alternativas

 Alternativa 1 - A cisão implica na divisão do patrimônio da sociedade em duas ou mais partes, sendo somente permitido fazer a cisão parcial.

 Alternativa 2 - A fusão implica na absorção de uma sociedade por outra, sendo que não depende do consentimento de todos os sócios da sociedade que irá incorporar a outra.

 Alternativa 3 - A transformação implica na extinção das sociedades que se unem com a intenção de formar sociedade nova, sendo que esta irá suceder nos direitos e obrigações.

 Alternativa 4 - A incorporação ocorre quando uma sociedade, por questão estratégica, absorve outra sociedade, sendo que a incorporadora sucede a incorporada quanto aos direitos e deveres.

 Alternativa 5 - A transformação se dá quando um tipo de sociedade se transforma em outro tipo, sendo necessário que haja a liquidação ou a dissolução da sociedade antes da transformação.

QUESTÃO 7

O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo/credor) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo/devedor, como contribuinte ou responsável). O sujeito passivo deve entregar determinada quantia em dinheiro ao sujeito ativo, que tem o direito de exigi-la. Esse direito corresponde, portanto, ao crédito tributário.

Contábeis. Crédito tributário e formas de Constituição. Disponível em: <https://www.contabeis.com.br/artigos/878/credito-tributario-e-formas-de-constituicao/>.

Acesso em: 31 jul. 2018.

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

1. O crédito tributário decorre de uma obrigação principal, possuindo a mesma natureza.

PORQUE

1. O simples fato de existir a obrigação, dá ao fisco o direito de exigi-la, sem a necessidade do lançamento tributário.

A respeito das asserções, assinale a opção correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - As asserções I e II sao proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 - A asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.

 Alternativa 3 - A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 - A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 - As asserções I e II são proposições falsas.

QUESTÃO 8

De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu Art. 30: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2018.

A partir desse conceito, sabendo que a obrigação tributária surge quando a hipótese de incidência se materializa através das normas, avalie as afirmações abaixo como (V) para verdadeiras e (F) para falsas.

1. Transmitir um imóvel resulta no pagamento de ITBI.
   I I. Ser proprietário de um imóvel na zona urbana é condição para recolhimento do IPTU.
   III. Pagar multa de trânsito por ultrapassar o limite de velocidade é considerado como pagamento de um tributo.

As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Alternativas

 Alternativa 1 - F, V, V.

 Alternativa 2 - F, F, V.

 Alternativa 3 - V, F, V.

 Alternativa 4 - V, V, F.

 Alternativa 5 - F, F, F.

QUESTÃO 9

Para que haja aplicação da Lei Tributária, basta ocorrer o fato gerador e, assim, imediatamente, incide o tributo, conforme estabelece artigo 105 do CTN: “Art. 105. A Legislação Tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. Todavia, ainda que haja o fato gerador é imprescindível a observância dos aspectos de interpretação e integração da Legislação Tributária.

ROSA, L.C.B. ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.

Com base nas informações apresentadas, analise as afirmações a seguir:

1. Pelo Código Tributário Nacional não há qualquer diferença entre a interpretação e a integração.
2. Admite-se a analogia no direito tributário, ou seja, aplicar o mesmo ato normativo a outros fatos não iguais, mas que possuem similitudes, porém há alguns limites para sua aplicação.

III. A interpretação difere da integração, segundo o Código Tributário Nacional, sendo que interpretar consiste na busca pelo sentido da norma jurídica, de forma a fixar o seu significado e delimitar o alcance do texto normativo.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas. 

 Alternativa 2 - I e II, apenas. 

 Alternativa 3 - I e III, apenas. 

 Alternativa 4 - II e III, apenas. 

 Alternativa 5 - I, II e III. 

QUESTÃO 10

A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar.

ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019.

Sobre a limitação ao poder de tributar, analise as afirmações a seguir:

1. São imunes os templos religiosos de qualquer culto.
2. São imunes a circulação de bebidas energéticas e alcoólicas.

III. São imunes o patrimônio e a renda do Presidente da República.

1. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - I e III, apenas.

 Alternativa 3 - I e IV, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.