AE3 - AGRO - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51/2024

ATIVIDADE 3 - AGRO - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51/2024

QUESTÃO 1

O Direito Tributário é um ramo didaticamente autônomo do direito, sendo este essencialmente público. A finalidade do Direito Tributário é regular as relações entre o Estado e os particulares, com o objetivo essencial de arrecadar. Para tanto, o ramo do Direito Tributário é um dos que possuem maior quantidade de normas, visando assim, burocratizar e conferir transparência aos atos do Estado e da arrecadação.

Elaborado pelo professor, 2024.

Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - As espécies de tributos são denominadas de trinarias ou tripartite, ou seja, composta por apenas os impostos, taxas e contribuições de melhorias.

 Alternativa 2 - O ICMS não é um imposto novo, contudo, a sua incidência sobre serviços, ocorreu apenas em 1988 com a promulgação da Constituição Federal.

 Alternativa 3 - O Imposto é um tributo vinculado, sendo que, o seu pagamento obriga o Estado a realizar uma contraprestação específica e divisível em favor do contribuinte. Como exemplo desta vinculação, temos o IPVA (Imposto de Propriedade Veicular Automotor), que obriga o Estado a direcionar o valor recolhido deste tributo, para realização de obras de estradas e rodovias.

 Alternativa 4 - O Princípio da Anterioridade refere-se apenas ao lapso temporal de 1 ano que uma Lei tributária tem para entrar em vigor, ou seja, todas as Lei tributárias somente entrarão em vigor no ano seguinte da sanção e publicação.

 Alternativa 5 - A alíquota do ITR varia em função do número de módulos rurais.

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QUESTÃO 2

Podemos caracterizar as formas de posse em injusta, justa, de boa fé e má fé.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre a posse injusta, analise as afirmativas a seguir:

1. Com violência, ou seja, quando for adquirida mediante força física ou violência moral
2. Clandestinamente, quando é estabelecida às ocultas, escondido daquele que é o possuidor legal, ou que tenha interesse em sê-lo.

III. De forma precária, isto é, originária do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la, como empréstimo, arrendamento, locação etc.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II, apenas.

 Alternativa 3 - III, apenas.

 Alternativa 4 - I e II, apenas.

 Alternativa 5 - I, II e III.

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QUESTÃO 3

Segundo alguns autores, é certo que o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) precisava ser substituído, visto que editado em período em que a realidade florestal brasileira era diversa. Ademais, somente nestes últimos anos foram tomadas medidas mais concretas e drásticas para o seu cumprimento.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.

Anteriormente a alteração do Código Florestal, o Direito Ambiental passou por drásticas transformações, inclusive com a entrada em vigor da Lei de Políticas Ambientais na década de 1980, a Constituição Federal em 1988 e a Lei de Crimes Ambientais ( Lei nº 9.605/98), visando assim, coibir e minor os crimes e atos lesivos causados por pessoas físicas e jurídicas ao meio ambiente. Quanto aos aspectos de infração e crimes ambientais, analise as afirmações:

1. Considera-se crime ambiental, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silves tre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a permissão, licença ou autorização..
2. A exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto em nenhuma situação cometerá crime, pois, para esta atividade não precisa de autorização, licença ou permissão do órgão ambiental.

III. Considera-se crime crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

1. A poluição da natureza de forma que cause ou possa causar danos ao homem, animais ou flora, descrita no Art. 54 da Lei n. 9605/98 somente será crime na forma dolosa, não existindo a forma culposa.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - II e IV, apenas.

 Alternativa 3 - I e III, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

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QUESTÃO 4

O Direito do Trabalho corresponde a Ramo didaticamente autônomo do direito, que tem por finalidade regular as relações entre o empregado e empregador. Contudo, mesmo sendo os contratos e negociações realizados entre empregado e empregador de cunho privado, a legislação e a Constituição Federal, impõe um dirigismo do Estado, ou seja, que a disposição e negociação de direitos do empregado seja limitado pela atuação do Estado.

Elaborado pelo professor, 2024.

Quanto ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - O Direito do Trabalho como um todo, visa apenas garantir os direitos do empregado, imputando ao empregador apenas deveres.

 Alternativa 2 - É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo de fonte, quando necessário ao exercício da profissão.

 Alternativa 3 - Trabalhador rural é aquele que é contratado para assumir uma função na atividade agrícola ou pecuária, contudo é considerado trabalhador urbano os empregados contratados para indústria em estabelecimento agrário.

 Alternativa 4 - A dispensa com justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem motivo justificado, ou seja, sem culpa das partes.

 Alternativa 5 - As férias deverão ser contínuas, ou seja, a Lei proíbe que as férias sejam fracionadas.

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QUESTÃO 5

O arrendamento trata-se do contrato firmado entre o proprietário do bem (possuidor, usufrutuário ou arrendador) e o arrendatário. O arrendador é aquele que cede o imóvel, total ou parcialmente, ao arrendatário que, por sua vez, possui a função de explorar a terra por prazo determinado ou não, e mediante certo preço.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre a destinação das explorações do arrendamento, analise as afirmativas a seguir:

1. Arrendamento agrícola.
2. Arrendamento pecuário.

III.Arrendamento agroindustrial.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II, apenas.

 Alternativa 3 - III, apenas.

 Alternativa 4 - II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II e III.

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QUESTÃO 6

O Direito Tributário compreende como um conjunto de Leis, Normas, Princípios, Jurisprudência e Valores voltados a regular a relação do Estado com o contribuinte, tendo como objeto e objetivos principais os tributos e a forma de arrecadação. Por se tratar de um ramo público e com previsão na Constituição, tem-se que o Direito Tributário impõe severas limitações nesta relação, visando assim, impedir qualquer abuso do Estado e do contribuinte.

Elaborado pelo professor, 2024.

Para tanto, analise as afirmações:

1. Para que um Estado exista, faz-se necessária a presença de no mínimo 4 elementos: território, povo, governo e soberania.
2. Dentre as funções dos tributos, temos a extrafiscal que, tem por finalidade interferir no mercado econômico como é o caso da CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico) e imposto de importação.

III. O Princípio da irretroatividade corresponde a possibilidade de utilizar lei mais benéfica ou prejudicial, sancionada posteriormente ao fato gerador.

1. Somente poderá ser exigida a contribuição de melhorias dos imóveis que foram efetivamente valorizados em razão da obra pública realizada.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - I e III, apenas.

 Alternativa 3 - III e IV, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e IV, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

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QUESTÃO 7

O Direito Ambiental possui três grandes vertentes ou responsabilidade como forma de proteger o meio ambiente, sendo elas: civil, administrativa e criminal. Além destas responsabilidades, instituiu-se mecanismos como forma de proteção do meio ambiente, intitulados de instrumentos de defesa do meio ambiente.

Elaborado pelo professor, 2024.

Quanto ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - Zoneamento ambiental é um ato administrativo precário e discricionário que visa autorizar que determinado sujeito realize a exploração de atividade, dentro dos limites ambientais.

 Alternativa 2 - Área de preservação permanente é aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, conforme parâmetros e determinações do art. 2 do Código Florestal (CFlo).

 Alternativa 3 - Apicum ocorre quando há a prática da interrupção temporária da atividade ou uso agrícola, pecuária ou silvícola, visando assim recuperar a capacidade e uso do solo.

 Alternativa 4 - A Lei obriga que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) deverá ser realizada junto ao Órgão Federal Conama.

 Alternativa 5 - Aquele que vende ou solta balões que possuem o potencial de causar incêndios em matas e florestas comete crime ambiental.

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QUESTÃO 8

De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social engloba saúde, a assistência social e a previdência social e objetiva a promoção do bem-estar e da justiça social. Dentre as normas jurídicas regulamentadoras estão as Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas editadas em 1991, bem como a Lei n. 8.742 de 1993 e a Lei Orgânica da Saúde, centralizando o seu microssistema jurídico estatal.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária, 2020.

Quanto ao Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - O segurado especial é aquele trabalhador rural em qualquer regime de economia, que labora em atividade rural, podendo ser incluído os trabalhadores temporários ou não.

 Alternativa 2 - Na aposentadoria por idade rural, o trabalhador não precisa comprovar o efetivo exercício de atividade rural, pois é presumido, devendo, contudo, comprovar apenas o tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

 Alternativa 3 - O valor do benefício por pensão por morte a ser pago pelo INSS será de 80%, da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

 Alternativa 4 - No auxílio doença, o segurado deverá comprovar a doença ou lesão por meio de perícia médica, bem como, a qualidade de segurado e o período de 12 meses de contribuição (carência) antes do advento da incapacidade.

 Alternativa 5 - O segurado especial rural terá o direito de receber 70% do salário mínimo, nos termos do Art. 26, III e 39, I da Lei n. 8.213/91, com relação aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio--acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte.

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QUESTÃO 9

As cooperativas (previstas na Lei n. 5764/71 e no CC/02) são sociedades sem ob[1]jetivo de lucro, constituídas em benefício dos seus associados, podendo operar em qualquer gênero de atividade. Assim, esta sociedade é composta por pessoas físicas voltadas a uma mesma atividade ou a um grupo econômico. A solidez de uma cooperativa depende de alguns fatores: identidade de propósitos e interesses, ação conjunta, voluntária e objetiva, obtenção de resultado útil e comum para todos.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre as características das cooperativas, analise as afirmativas a seguir:

1. Ingresso livre e voluntário de seus cooperados.
2. Gestão democrática.

III. Interesse pela comunidade.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II, apenas.

 Alternativa 3 - III, apenas.

 Alternativa 4 - I e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II e III.

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QUESTÃO 10

Com relação aos Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, eles possuem a finalidade limitar a atuação do Estado e ao mesmo tempo concretizar as políticas, parâmetros e atuações dos sujeitos no meio ambiente.

Elaborado pelo professor, 2024.

Sobre os Princípios e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, analise as afirmações:

1. Será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, no entorno de lagos e lagoas naturais.
2. Juridicamente falando, o macrobem é tudo o que é tutelado pela Constituição Federal, e os microbens são tutelados por leis específicas

III. A inscrição dos imóveis rurais no CAR deverá ser feita, preferencialmente, junto ao órgão ambiental federal, segundo o § 1° do Art. 29 da Lei n. 12.651/2012.

1. A Lei de Agrotóxicos exige que os usuários de agrotóxicos efetuam a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas, e em não realizando o cumprimento desta obrigação poderá ensejar uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - I e III, apenas.

 Alternativa 3 - III e IV, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e IV, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

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