AE2 - AGRO - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51/2024

ATIVIDADE 2 - AGRO - DIREITO CIVIL, AMBIENTAL, AGRÁRIO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - 51/2024

O direito agrário representa um dos ramos didaticamente autônomos do Direito, pois tem como objeto o estudo dos sujeitos no campo, a terra, a atividade rural, o meio ambiente e outros. Para regular essas situações no campo, o Direito Agrário possui um conjunto próprio de princípios, valores e legislações específicas.

Quanto aos aspectos gerais do Direito Agrário no Agronegócio, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - As principais fontes do Direito Agrário são: Constituição Federal, normas infraconstitucionais (Leis), atos administrativos, como, por exemplo, decretos, portarias, instruções normativas, e os costumes, como fonte consuetudinária e a jurisprudência.

 Alternativa 2 - Sobre parceria rural, não é permitido ao parceiro-outorgante exigir do parceiro-outorgado o valor de custo de fertilizantes, vacinas, medicamentos e inseticidas.

 Alternativa 3 - O parceiro-outorgado poderá receber do parceiro-outorgante pagamento em produto ou dinheiro, não descaracterizando, de nenhuma forma, a parceria agrícola.

 Alternativa 4 - O contrato é lei entre as partes, assim, aquele que não cumprir seus deveres, deverá ser constituído em mora, apenas por meio de notificação judicial.

 Alternativa 5 - O Estatuto da Terra, mesmo sendo uma das principais Leis do Direito Agrário, voltou seu olhar e determinação apenas para o desenvolvimento da atividade no campo, sendo que, em seus artigos, inexiste previsão das situações vinculadas à regularização fundiária e reforma agrária.

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QUESTÃO 2

Podemos definir como elementos do imóvel rural: a) prédio rústico; b) área contínua; c) destinação certa para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

FRANCISCHINI, M. C. L. Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020.

De acordo com a definição de área contínua, estabelecida pelo Incra, analise as afirmações a seguir:

1. Ser propriedade Familiar constitui área contínua.
2. Estar situado total ou parcialmente em zona rural ou urbana constitui área contínua.

III. Estar situado total ou parcialmente em um ou mais municípios constitui área contínua.

1. Ter interrupções físicas tais como: cursos d’água e estradas, desde que seja mantido a unidade econômica ativa ou potencial constitui área contínua.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e III, apenas.

 Alternativa 2 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 3 - I, III e IV, apenas.

 Alternativa 4 - II, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 - II e IV, apenas.

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QUESTÃO 3

Obrigações caracterizam a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, estabelecendo um vínculo entre credor e devedor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer. Cumpre esclarecer que, nessa relação, as partes envolvidas se obrigam pessoalmente e com seu patrimônio, a fim de que se obtenha o adimplemento (cumprimento) do acordo realizado.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - A obrigação de fazer corresponde a entre coisa certa ou incerta, podendo, inclusive, o devedor, caso as partes não tenham negociado de forma diversa, escolher o bem a ser entregue quando se tratar de coisa incerta.

 Alternativa 2 - A obrigação de dar coisa certa corresponde a uma obrigação negativa.

 Alternativa 3 - A obrigação de não fazer corresponde a uma obrigação negativa, em que o devedor se compromete a não realizar determinado ato ou ação.

 Alternativa 4 - Na obrigação de coisa certa, se o bem se deteriorar por culpa do devedor, o credor deverá aceitar a coisa como está, abatendo de seu preço o valor da deterioração.

 Alternativa 5 - A obrigação de fazer sempre será personalíssima, ou seja, somente o devedor na sua pessoa deve prestar o serviço, não podendo este delegar a terceira pessoa, mesmo que esse terceiro tenha aptidões maiores que o devedor.

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QUESTÃO 4

Muitas são as conceituações sobre o imóvel rural, porém, para efeitos legais, remetemonos à conceituação dada pelo Estatuto da Terra (Art. 4)(BRASIL, 1964,on-line), que procurou encerrar a polêmica acerca do que seja imóvel rural, optando pela teoria da destinação, ou seja, de que será considerado imóvel rural.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020.

Sobre os elementos do imóvel, analise as afirmativas a seguir:

1. Prédio rústico.
2. Área contínua.

III. Destinação certa para exploração.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II, apenas.

 Alternativa 3 - III, apenas.

 Alternativa 4 - I e II, apenas.

 Alternativa 5 - I, II e III.

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QUESTÃO 5

O Código Civil brasileiro, em seu Art. 2º, diz que a "personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida" (BRASIL, 2002). Contudo, a personalidade da pessoa jurídica nasce com sua constituição, ou seja, seu registro no órgão competente.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#:~:text=na%20ordem%20civil.-,Art.,concep%C3%A7%C3%A3o%2C%20os%20direitos%20do%20nascituro. Acesso em: 13 mar. 2023.

Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir:

1. Sociedades complexas, como a sociedade limitada, devem ser registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
2. Sociedades complexas, como a sociedade limitada, devem ser registradas na Junta Comercial.

III. Sociedades simples, como uma limitada, são formalizadas por meio do Contrato Social.

1. As sociedades cooperativas são formalizadas por meio do Estatuto Social.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - III, apenas.

 Alternativa 2 - I e II, apenas.

 Alternativa 3 - III e IV, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

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QUESTÃO 6

Tanto o Direito Agrário quanto os Direitos Reais dividem coisa, bem e objeto em dois grandes institutos, quais sejam: propriedade e posse. A propriedade é o direito que o titular tem de ser dono, podendo em razão do domínio dispor, buscar e alienar a coisa. Já a posse é o exercício deste bem ou coisa, ou seja, é o ato de efetividade da propriedade, pois é por meio deste que se pode usar e gozar (fruir) do bem.

Sobre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - A posse é dividida entre posse direta e indireta.

 Alternativa 2 - O exercício da posse, em nenhuma hipótese, possibilitará que o possuir possa exigir a propriedade (domínio).

 Alternativa 3 - Somente o proprietário é que terá o direito de usar e fruir da coisa, já que posse e propriedade são indivisíveis e inalienáveis.

 Alternativa 4 - A função social da propriedade rural fica caracterizada quando cumpre, ao menos, dois dos incisos do Art. 186, da Constituição Federal.

 Alternativa 5 - A desapropriação é o meio judicial pelo qual o possuidor exige a propriedade de um bem imóvel, em razão do exercício ininterrupto da posse por certo tempo e comportando-se como se dono fosse (animus domini).

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QUESTÃO 7

Contratos são manifestações de vontade entre duas ou mais partes, com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Em síntese, um contrato (verbal ou escrito), delimita essa vontade, bem como estabelece: partes, objeto, forma de pagamento ou cumprimento, direitos, deveres, obrigações e extinção do negociado.

Quanto aos contratos em espécie, analise as afirmativas a seguir:

1. Contrato de empréstimo é a forma genérica de designar suas principais espécies, que são mútuo e comodato.
2. Contrato de compra e venda é a estipulação entre as partes, que tem por objeto a transferência do domínio de uma propriedade — móvel, imóvel e semovente (animais) — mediante pagamento de determinado preço ou valor equivalente.

III. O contrato de locação corresponde à transferência da posse para uso e/ou gozo (fruição) de determinado bem, a terceira pessoa nominada como locatário.

1. No caso de um arrendamento, o prazo mínimo do contrato de parceria será de três anos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I e II, apenas.

 Alternativa 2 - III e IV, apenas.

 Alternativa 3 - I e III, apenas.

 Alternativa 4 - I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II, III e IV.

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QUESTÃO 8

A utilização, ocupação e relações fundiárias em cada país são legalmente regulamentadas pelo Estatuto da Terra. No Brasil, órgãos governamentais de interesse agrícola e reforma agrária, como o Incra, por exemplo, têm, na teoria e, às vezes na prática, suas ações e medidas norteadas pela lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Disponível em: https://bit.ly/34tnZNq. Acesso em: 17 dez. 2019.

A respeito deste Estatuto, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 - O Estatuto da Terra visava a promover a reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.

 Alternativa 2 - O Estatuto da Terra é composto por Reforma da Previdência e Desenvolvimento Rural.

 Alternativa 3 - O objetivo do Estatuto da Terra era o desenvolvimento do turismo rural.

 Alternativa 4 - O Estatuo da Terra tem como tema central o Código Florestal.

 Alternativa 5 - O Estatuto da Terra foi publicado após o Regime Militar.

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QUESTÃO 9

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Perante o Código Civil, a posse está assim conceituada (Art. 1.196)(BRASIL, 2002): “Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, possuidor é aquele que tem pleno exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre a coisa alheia, como o usufruto e a servidão.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. 152 p.

Sobre as formas de posse, analise as afirmativas a seguir:

1. Justa.
2. Injusta.

III. Má fé.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II, apenas.

 Alternativa 3 - III, apenas.

 Alternativa 4 - I e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II e III.

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QUESTÃO 10

Foi aprovada a Lei Federal n. 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal. Esta legislação foi, posteriormente, regulamentada pelo Decreto n. 2.612/98.

Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020.

Sobre a política nacional de recursos hidrícos, analise as afirmativas a seguir:

1. Define a água como um bem de domínio público, princípio fundamental para a defesa desse recurso natural.
2. Define o consumo humano e a dessedentação de animais como uso prioritário, em caso de escassez. Impõe a defesa da vida acima do interesse econômico.

III. Define que a gestão deve ser compartilhada, descentralizada e participativa.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 - I, apenas.

 Alternativa 2 - II, apenas.

 Alternativa 3 - III, apenas.

 Alternativa 4 - II e III, apenas.

 Alternativa 5 - I, II e III.

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