A produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações diz respeito à eficácia. A eficácia compreende a avaliação da aplicabilidade
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DESCRIÇÃO
A produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações diz respeito à eficácia. A eficácia compreende a avaliação da aplicabilidade
A produção de efeitos jurídicos concretos ao regular as relações diz respeito à eficácia. A eficácia
compreende a avaliação da aplicabilidade da norma e a verificação se os seus requisitos estão ou não sendo
obedecidos pelas pessoas. Assim, podemos classificar a eficácia em relação ao tempo e ao espaço.
Fonte: LOPES, M. H. Legislação aplicada à segurança do trabalho. Maringá: Unicesumar, 2022.
De acordo com o exposto quanto à classificação da eficácia em relação ao tempo e ao espaço, avalie as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Na eficácia do tempo, a lei será aplicada de acordo com o território, onde é observada a vigência,
podendo a lei anterior sobrepor o estabelecido na posterior.
PORQUE
II. Nesse caso, a incompatibilidade e a regulação da lei anterior regula complementarmente a matéria que
trata da lei posterior.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
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