A Lei Federal no 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras
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A Lei Federal no 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras
A Lei Federal no 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais –
Libras, estabelecendo diretrizes e condições para o atendimento das necessidades comunicacionais da
comunidade surda. Esta lei determina não apenas a oficialização da Libras, mas também as condições que
caracterizam uma escola inclusiva para surdos.
NOVAIS, Ivanilda Almeida Meira - Aspectos Legais da Educação do Surdo - Libras - Indaial, SC : Arqué,
2024.
Considerando as disposições contidas nessa lei, analise as afirmações a seguir:
I. A Lei no 10.436 de 2002 reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de
comunicação e expressão, com estrutura gramatical própria e oriunda das comunidades surdas do Brasil.
II. A Lei no 10.436 estabelece que a Língua Brasileira de Sinais deve ser utilizada de maneira obrigatória para
a substituição da modalidade escrita da língua portuguesa nas instituições de ensino.
III. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir
atendimento adequado aos surdos, conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente.
IV. O sistema educacional federal e os sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal devem incluir, nos
cursos de formação em educação especial, fonoaudiologia e magistério, o ensino da Língua Brasileira de
Sinais (Libras), conforme os Parâmetros Curriculares Nacionais.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
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